norma nº 228/2004

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PREFEITURA VER SU
DRACENI
Estado de São Pa jo
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PRESIDENTE
meneame LEI COMPLEMENTAR Nº 228 - DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.004
| mo PROC. Nº Ts % ni tera a tabela “G”, criada através do artigo 2º, da Lei 2455, de
0.11.93, que dispõe sobre a criação da Tabela “G” a qual comporá
tabelas especificadas na Lei 1.964, de 15.12.89, com a nova redação
feeds por força da Lei Complementar nº 165,de 27.12.01.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - A tabela “G” criada através do artigo 2º, da Lei 2455, de
30.11.93, para compor as tabelas especificadas na Lei 1.964, de 15.12.89, com a nova
redação dada por força da Lei Complementar nº 165, de 27.12.01, passa a vigorar de acordo
com as especificações anexas a presente lei.
Artigo 2º - As taxas a serem recolhidas, fixadas na tabela de valores de
taxas de serviços diversos da Vigilância Sanitária, somente serão aplicadas àqueles que
requererem autorização para a abertura de estabelecimento cuja atividade a ser
desenvolvida conste da tabela.
$ 1º As taxas serão devidas para cada atividade a ser desenvolvida pelo
contribuinte, sendo que a ocorrência de duas ou mais atividades será devido o valor de
maior referência.
$ 2º - Os estabelecimentos referentes a área de alimentos, não estão
sujeitos a renovação de licença de funcionamento.
& 3º - Os estabelecimentos que por força de legislação específica estão
obrigados a renovação da licença de funcionamento devem requerê-las, conforme Anexo
X, da Portaria CVS-VISA, da Secretaria Estadual de Saúde, junto ao órgão da Vigilância
Sanitária competente, obedecendo o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes de sua
expiração.
$ 4º - Na expedição de 2º via para as Licenças de Fuscionairientos de
serviços diversos será devido o equivalente a 02 UFM's.
Artigo 3º - Não serão devidas a cobrança de taxas para as entidades
vinculadas ao Conselho Municipal de Assistência Social.
Artigo 4º - É obrigatória a fixação da Licença de Funçiongmento
expedido pela Vigilância Sanitária Municipal em local visível ao usuário.
TSBNODDO 0125] 4007/23/67. TSOUEA COISAS: "SRA EURAQ Op TeSTATUNA BINÇO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 228 - DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.004
- Fis. 02 -
Artigo 5º - É obrigatória a fixação da placa com observação “Visite nossa
cozinha” em todos os estabelecimentos alimentícios.
Artigo 6º - Nos estabelecimentos que a Lei exigir renovação, será devido
o equivalente a 30% do valor inicial, sendo que, vencido o prazo, será devido o valor
integral da taxa.
Artigo 7º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Complementares
nºs. 165, de 27.12.01 e 183, de 25.06.02.
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
VALDIR VALETA
Secretário da Fazenda e Planejamento
TYOSHONNO 01 :HT H00Z/Z20/6Z. TRNUEA OLGIAS: SALA CUBRA SP TEST comme