norma nº 3563/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA asG y
Estado de São Paulo q ,xs.%. +;
na SS
o PRESIDENTE —
Lei nº 3.563 - de 21 de maio de 2008.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento municipal, Crédito
Adicional Especial no valor de R$-181.017,82 (cento e oitenta e um mil, dezessete reais e
oitenta e dois centavos), destinado a celebração de Termos Aditivos aos convênios de
prestação de serviços firmados com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista -
CISNAP, Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena e Empresa Municipal
de Saúde, relativo a aumento no Teto Financeiro repassado pelo Fundo Nacional de Saúde, na
seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
02 14 01.10 301 0120 2.028 — 3.3,90.92 — Despesas de Exercícios Anteriores... R$-' 181.017,82
Total......srererarerareriarererrareareereeerane aee aa rare cer aa aee aa nene er er roer crente eae r arena ar enenaess R$- 181.017,82
8 Único - A presente ação fica inserida na LDO do exercício corrente.
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberta
com recurso proveniente de excesso de arrecadação, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e
inciso II e recomendação do 8& 3º,
Artigo 3º - Esta Lei entrará; em jigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. '
Elzio $telatordunior
Prefgito Municipal
Registrada-e publicada
costume desta Prefei
Or afixação, no lugar público do
é na imprensa local.
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