norma nº 229/2004

DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 229 - DE 29 DE DEZEMBRO DE
2004
(Projeto de Lei Complementar nº 027/04, de autoria do Vereador
Pedro Gonçalves Vieira)
NE. Nt y R Dá nova redação ao artigo 39 da Lei Complementar nº 050, de
PROC. er 17.10.95, que institui o Código de Posturas do Município e dá
outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º — O artigo 39 da Lei Complementar nº 050, de 17.10.95, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 39 — Para a realização de eventos públicos em regimes fechados
ou de livre acesso, as Associações de Moradores e demais entidades,
deverão apresentar cópia da Ata de Posse da respectiva diretoria, bem
como, do CNPJ, quando do pedido de licença prévia da Prefeitura, que
será obrigatória.”
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
de enbro de 2004.
Secretário « de Admin: tração e Governo