norma nº 3564/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA :
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Estado de São Paulo .ABGUIVE
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LEINº 3.564 - DE 27 DE MAIO DE 2
Altera os Incisos II e IV do Artigo 1º, da Lei 3.013, de 31
de outubro de 2001, que estabelece normas para declaração
de utilidade pública.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Os Incisos Il e IV do Artigo 1º, da Lei nº 3.013, de 31 de outubro
de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º -.....
I-..
II — efetivo e contínuo funcionamento dentro de sua finalidade, nos 12
(doze) meses imediatamente anteriores da data do pedido;
M-....
IV — exercício de atividades de ensino ou de pesquisas científicas, de
cultura, inclusive artísticas, filantrópicas ou assistenciais de caráter beneficente, caritativo
ou religioso, circunscritas ao âmbito de determinada sociedade civil ou comercial,
comprovadas mediante apresentação de relatório circunstanciado, referente aos 12 (doze)
meses imediatamente anteriores à formulação da proposição.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. !
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Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 27, de mdio de 2008.
ÉLZIOS O JUNIOR
-Prefeitd Municipal-
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ANS
CRISTINA CORTEZI BUCCIRONI
Secretária de Administração
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