norma nº 3565/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA —
Estado de São Paulo |
LEI N.º 3.565 - DE 03DE JUNHO DE 2008.
Dispõe sobre parcerias para a implantação, conservação e recuperação de áreas
verdes, parques, praças públicas, jardins e canteiros centrais de “avenidas no
município e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
| São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
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FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
| SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Por esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias com
] empresas, clubes de recreação, culturais, esportivas ou de serviços, associações de classe,
sindicatos, associações de moradores, objetivando a implantação conservação, recuperação e
manutenção de áreas verdes, parques, jardins, praças públicas, rotatórias e canteiros centrais de
Õ avenidas, no núcleo urbano do Município.
R Artigo 2º - Dos acordos de parceria de que trata o artigo anterior, deverão constar
as obrigações de cada uma das partes, discriminando a área, sua localização, os estudos
'orçamentários, as plantas baixas, se for o caso, as espécies vegetais a serem plantadas quando for
este o caso, bem como o período de duração da' parceria e normas técnicas de conservação.
Artigo 3º - A empresa, clube, associação ou sindicato que firmar o acordo de
À parceria com a Prefeitura, em conformidade com os artigos anteriores, terão direito a instalar
| elementos de publicidade no local ou fora deste, em dimensões e materiais compatíveis com o
| projeto paisagístico, sem prejuízo do aspecto urbanístico e com a aprovação das Secretarias
| Municipais do Meio Ambiente, de Obras e Serviços ou do DST, conforme a área em questão ou o
N tipo de elementos de publicidade e onde serão instalados, em padrões a ser definidos na
( regulamentação desta lei.
Parágrafo único — Os elementos de publicidade de que trata este artigo poderão
ser colocados em placas indicativas do sistema viário.
Artigo 4º - O croquis do(s) elemento(s) a que refere o artigo anterior, bem como
seus dizeres, dimensões, material, disposições no local, forma de suporte e maneira de fixação e
tipo de iluminação, deverão fazer parte do acordo de parceria de que trata esta lei.
! Artigo 5º - Findo o período de duração da parceria e não havendo interesse na sua
renovação, a Prefeitura Municipal dará um prazo de 15 (quinze) dias para que a outra parte remova
| o elemento ou elementos publicitários.
Parágrafo único — Não sendo providenciada sua remoção no período prefistp no
| caput deste artigo, a Prefeitura Municipal fará a remoção, sempre às expensas do ex-p
, ceiro, e
poderá reutilizar o material em interesse público. . |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI N.º 3.565
- DE 03 DE JUNHO DE 2008.
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Artigo 6º - O não cumprimento do disposto no acordo de parceria, em casos de
| conservação ou manutenção, por parte do parceiro, dará ao Poder Executivo o direito de considerar
| o acordo cancelado, podendo exigir do ex-parceiro cumprimento ao artigo 5 desta Lei.
Artigo 7º - O Prefeito Municipal deverá regulamentar a presente lei dentro de 30
(trinta) dias a partir de sua publicação.
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
N
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 03 de junho de 2008.
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
À do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena) data supra.
CRISTINA CORTEZI BUCCIRONI
Secretária de Administração
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