norma nº 3566/2008

FL.Nº, 1) l
LEINº 3.566 -
Dispõe sobre autorização Poder Executivo para afquirir por
desapropriação amigável ou judicial, área de terra que especifica e dá
outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, uma área de 42.785,91 metros quadrados, ou
4,278HA, ou 1,768 Alqueires Paulista, desmembrada de uma área maior, com a finalidade
de ampliação do Aterro Sanitário, neste município de Dracena, a seguinte área:
Ol(uma) área medindo 42.785,91 m2, ou 4,278HA, ou 1,768
Alqueires paulista, de “ Um lote de terras com a área total de 20(vinte) alqueires, ou sejam
48,40 has., situado na Fazenda Santa Luiza das Marrecas, encravado na Fazenda Boa
Esperança do Aguapeí, distrito, município e comarca de Dracena. Objeto da Matrícula nº
2.867, do S.R.I. local. A área a ser desapropriada tem as seguintes confrontações: “Tem
início no marco 01, localizado no alinhamento da Estrada João Araújo, DRA 070 com a
Área Remanescente de propriedade de Arlindo Marquezini; deste ponto segue em
confronto com a Estrada João Araújo, DRA 070, com rumo 52º29'51” NW, numa
distância de 33,00 metros, em direção ao marco 02; daí deflete a direita com rumo de
29º30"NE, numa distância de 1.295,62 metros em direção ao marco 03, confrontando com
a propriedade da Comercial Suproa Ltda e da Prefeitura Municipal de Dracena; do marco
03 deflete a direita com rumo 76º40'32”SE numa distância de 34,36 metros em direção ao
marco 04, confrontando com Córrego das Marrecas; do marco 04 deflete a direita com
rumo 29º05'53?SW, numa distância de 487,89 metros em direção ao marco 05; do marco
05 deflete a direita com rumo 29º31'26”"SW, numa distância de 822,47 metros em direção
ao marco 01, confrontando do marco 04 ao marco 01 com a Área Remanescente de
propriedade de Arlindo Marquezini; Marco 01, inicial e final deste roteiro”.
A
Parágrafo único — A área referida será destinada para ahpliação
do Aterro Sanitário, em Dracena/SP e foi vista e avaliada, conforme Laudos de valiação,
na seguinte conformidade:
U|
OSERSOOO GE2S BORAAME AO (BT "HM G35HQU SR SURGEM 26 Teatofury Bege
16
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 3.566 - DE 05 DE JUNHO DE 2008.
-Fls. 02-
Ol(um) Imóvel Rural, com 42.785,91 metros quadrados,
desmembrado de uma área maior, conforme Matrícula nº 2867, do Serviço Registral de
Imóveis local, avaliado em R$ 46.945,00(quarenta e seis mil, novecentos é quarenta e
cinco reais).
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a
conta da seguinte dotação orçamentária, conforme Lei nº 3.549, 16 de abril de 2008:
Secretaria Municipal de Agricultura
Funcional programática: 02 09 01.20 601 0210 2.022
Categoria Econômica: 4.5. 90.61
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinetg do Rrefeito Municipal
Dracengã, 05 de juphlo de 2008.
ÉLZIO O JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Drackng” data supra.
eta)
CRISTINA CORÍEZI BUCCIRONI
Secretária da Administração