norma nº 3572/2008

DRACENA SAFE
Estado de São Paulo E À
DC ad
LEI Nº 3.572 - DE 11 DE JULHO DE 2008.
PROC. Nº )
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Ficao Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria de Indústria
Comércio e Habitação, Crédito Adicional Especial no valor de R$-270.000,00 (duzentos e
setenta mil reais), destinado a reforma do prédio da futura instalação da Secretaria de
Indústria, Comercio e Habitação, a ser custeado com recurso próprio, na seguinte classificação
orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de ind. Comércio e Habitação
02 10 01.16 482 0190 2.023 — 4.4.90.51 — Obras e Instalações... R$- 270.000,00
R$- 270.000,00
8 Único - A presente ação esta contemplada no PPA e fica inserida na LDO do
exercício corrente.
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será
coberta com recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº.
4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de ind. Comércio e Habitação
02 10 01.22 661 0231 1.048 — 4.4.90.51 — Obras e Instalações............. R$- 270.000,00
R$- 270.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dracena, 11 de Julho de 2008.
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>
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeituralê na imprensa local.
Dracena, data supra.
AN
NELSON ANTÔNIO bo LATTO
Secretáfig .