norma nº 3573/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE
TCA
DRACENA «ABauIY
Estado de São Paulo 4 “its
LEI Nº 3.573 = DE 11 DE JULHO DE 2008.
FL. Nº.
ROC. e L Es “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
P adicional suplementar”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-
40.000,00 (quarenta mil reais), destinado à aquisição de equipamentos para sinalização do
transito, na classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Assuntos Viários
02 12 01.26 782 0083 1.011 — 4,4,90.52 — 238 — Equip. e Mat. Permanente.R$- 40.000,00
Total... reaereerarerreeaananarer era naaaanananarer anne raecarera cer enaada R$- 40.000,00
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será
coberta com recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº,
4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Assuntos Viários
02 12 01.26 782 0185 1.012 — 4.4,90.52 — 239 — Equip. e Mat. Permanente. .R$- 40.000,00
Total... sseceassaeerenerecrecaanenacrararerananaraa caco renea nene senerae area arena sas enn ca aaa R$- 40.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. q
4
Dracena, U 2) VA de 2008.
Elzio ss unior
Prefeit: icipal
Registrada e publicada p fração, no lugar público do
costume desta Prefei e na imprensa local.
Dracenp, data supra.
Secretárig de Fázenda
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