norma nº 3574/2008

LEINº 3.574
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
- DE 11 DE JULHO DE 2008.
Altera o caput, do artigo 1º, da Lei nº 3559, de 08 de maio de 2008, que
dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, área de terras que especifica e dá
outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O caput, do artigo 1º, da Lei nº. 3559, de 08 de Maio de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por desapropriação
amigável ou judicial, com a finalidade de ampliação da Rua Olavo Bilac com a Rua Virgílio
Fioravante, a seguinte área de terras, localizada neste município de Dracena.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ROC ne PE tI/O,
EN
Gabinete do Preféito Municipal
Dracena, 11.de julho de 2008.
ELZIO STE
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
CRISTINA CORTEZI BUCCIRONI
Secretária de Administração