norma nº 3578/2008

“
PREFEITURA MUNICIPAL DE,
DRACENA TAFRGU/vE
Estado de São Paulo poe
Ver
LEI Nº 3.578 - 15 DE JULHO DE 2008,
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - | Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$-160.000,00
(cem e sessenta mil reais), destinado ao pagamento de Créditos de Pequeno Valor e
Amortização de Dividas junto ao FGTS e INSS, na classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal da Fazenda
02 03 01.28 846 0296 2.008 — 4.6.90.91 — 051 — Sentenças Judiciais...... R$- 110.000,00
02 03 01.28 846 0296 2.008 — 4.6.90.71 — 050 — Divida Contratual Resgatada... R$- 50.000,00
Total R$-160.000,00
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será
coberta com recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº.
4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal da Fazenda
02 03 01.99 999 9999 2,099 — 9.9.99.99 — 053 — Reserva de Contingência..R$- 160.000,00
Total... crrrremseneeesaeartrereearerererecrteecerere seres are aaa aeee rei reerararts R$- 160.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. :
Dracena, 15 He ipho de 2008.
1
Elzio Stelat& Junior
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
à, data supra.
JÔ BORTOLATTO
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