norma nº 3581/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE . iam
DRACENA ,
1
Estado de São Paulo
éra O.
e
- DE 24 DE JULHO DE 2008.
Palilo através da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a implantação de
átio unificado para recolhimento de veículos, delegando competências estaduais
previstas no artigo 22 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Dracena autorizado a celebrar,
“com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a
cooperação técnica, material, administrativa e operacional, para a implantação de pátio unificado,
delegando competências estaduais de remoção, recolha, guarda e depósito de veículos
localizados e/ou apreendidos, em decorrência de procedimento de polícia judiciária ou por
infração de trânsito, disciplinando as atividades previstas no artigo 22 do Código de Trânsito
Brasileiro, Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Artigo 2º - O convênio a ser celebrado obedecerá à minuta padrão do anexo do
Decreto Nº 52.311, de 29 de outubro de 2007.
Artigo 3º - Os serviços de remoção, recolha, guarda e depósito de veículos,
poderão ser terceirizados, mediante prévio procedimento licitatório, obedecidas as regras
indicadas no plano de trabalho.
Artigo 4º - As despesas eventualmente decorrentes da presente lei e da execução
do convênio correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas quando
necessárias.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. R
Gabineté do Prefeito Municipal
Dracena, 2 1/2 de 2.008.
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a
s.
ELZIO S O JUNIOR
Prefeito unicipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena,jdata supra.
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CRISTINA CORTEZI BUCCIRONI
Secretária de Administração
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