norma nº 6/2005

Av. José Bonifácio, 1437 <> Caixa Postal 215
CEP-— 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
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e-mail: camaraQfundec.com.br
DECRETO LEGISLATIVO N.º 006/05 - DE 13 DE SETEMBRO DE 2005
Dispõe sobre autorização ao Presidente da Câmara Municipal de Dracena para
doar bens móveis que especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Dracena autorizado a
fazer a doação pura e simples de um Microcomputador Marca Byte on, com monitor,
teclado e mouse, chapa patrimonial n.º 293 à Prefeitura Municipal de Dracena.
Parágrafo único - O objeto da doação deverão ser destinados ao CPD —
Central de Processamentos de Dados da Prefeitura Municipal de Dracena.
Artigo 2º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Dracena autorizado a
fazer a doação pura e simples de um Microcomputador Marca Byte on, com monitor,
teclado e mouse, chapa patrimonial n.º 276; um Microcomputador Marca Byte on, com
monitor, teclado e mouse, chapa patrimonial n.º 278; uma Mesa de Micro 01 - F, chapa
patrimonial n.º 280; um Suporte para CPU (0,43 x 0,23 x 0,22) Marca Martinucci, chapa
patrimonial n.º 288; uma Impressora Deskjet, color, modelo 692, marca HP, chapa
patrimonial n.º 295 e um Drive de CD-Rom Hitachi, chapa patrimonial n.º 318 à
Prefeitura Municipal de Dracena
Parágrafo único - Os objetos da doação deverão ser destinados Secretária da
Saúde.
Artigo 3º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Dracena autorizado a
fazer a doação pura e simples de um Microcomputador Marca Byte on, com monitor,
teclado e mouse, chapa patrimonial n.º 294 e um Drive de CD-Rom LG 52X, chapa
patrimonial n.º 390 à Prefeitura Municipal de Dracena.
Parágrafo único — Os objetos da doação deverão ser destinados à Secretaria
de Assuntos Viários.
Artigo 5º - Fica o doador com direito de ter o bem, objeto da presente doação,
automaticamente revertido caso se verifique desvio de finalidade.
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
Av. José Bonifácio, 1437 <> Caixa Postal 215
CEP -— 17900-000 <> Dracena -SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
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DECRETO LEGISLATIVO N.º 006/05 - DE 13 DE SETEMBRO DE 2005
= €1.02 =
PROC. ne PDL od
Artigo 6º - Promova-se a desafetação, ou seja, a retirada désse do
patrimônio da Câmara Municipal, para incorporação ao domínio da donatária,
promovendo-se a baixa no respectivo inventário.
Artigo 7º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
= Presidente =
Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, no
lugar público de costume desta Câmara Municipal e na
Imprensa local.
Dracena, data supra.
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”