norma nº 3583/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo :
LEINº 3.583 - DE 01 DE AGOSTO DE 2008.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$-18.000,00 (dezoito mil reais), destinado a atender despesa com
transferência de recurso financeiro a entidade 8.0.8. - SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS,
com recursos do convênio Fundação Casa, na classificação orçamentária, abaixo
descrita:
1
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Assistência Social
02 13 01.08 244 0300 2.044 — 3.350,43 - 259 — Contribuição...... RS- 18.000,00
Talita rien R$- 18.000,00
Artigo 2º. A abertura do crédito adicional que se refere O artigo anterior será
coberta com recurso proveniente de excesso de arrecadação previsto para a fonte de
recurso, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 81º einciso lle recomendação do 8 3º,
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
o disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 61 de agosto de 2008.
Elzio Stêlato Junior
Prefeito Municipal
RN)
Registrada e publicada po
do costume desta Prefeit
fixação, no lugar público
e na imprensa local.
Dracena, dá pra.
NELSON ANTÓN RTOLATTO
Secretárij gzenda