norma nº 3584/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE
Estado de São Paulo serias ASUS CC Ê
LEI Nº 3,584 - DE 01 DE AGOSTO DE 2008.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional especial”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$-125.956,12 (cento e
vinte e cinco mil novecentos e cinquenta e seis reais e doze centavos), destinado ao projeto de
implantação de centros de informática nas escolas municipais: EMEFI” Profo, Waldomiro Machado, EMEFI
“Moacir Simardi” e EMEFI “Guilherme Tammerick”, referente ao programa de inclusão digital do Ministério
de Ciência e Tecnologia, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Educação
02 07 01.12 361 0150 1.056 — Programa de Inclusão Digital — Contrapartida..... R$- 5.956,12
02 07 01.12 361 0150 1.056 — Programa de Inclusão Digital - Convênio. -R$- 120.000,00
Total... remar eraastierenestara raras rrerteretresttta ieireeeeeentea DO R$- 125.956,12
$ Único - As despesas acima ficam inseridas no Plano Plurianual do presente quadriênio e na
Lei de Diretrizes Orçamentárias do atual exercício,
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberta com
recurso proveniente do excesso de arrecadação previsto para o convênio específico e a contrapartida com o
excesso previsto para a rubrica orçamentária de arrecadação do F.P.M,, conforme artigo 43, 8 1º e inciso II
| €83ºdaLeinº, 4.320/64.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete/do Prefeito Municipal
Dracena) 01 He jo de 2008.
Prefeitá Municipal
Registrada e publitãd
do costume desta Pre
'por afixação, no lugar público
eitura e na imprensa local.
SEEGEODO Chest BULA. ode do BEISE E
BÓRTOLATTO
gFazenda