| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2005 |
| Date | 2005-11-01 |
| Ementa | Aprova o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que aprovou as Contas da Prefeitura Municipal de Dracena, relativas ao exercício de 2002 |
| native_id | 3932 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
Av. José Bonifácio, 1437 <> Caixa Postal 215 CEP — 17900-000 <> Dracena - SP Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855 homepage: hitp:/fwvyrw fandec.com.br/camara e-mail: camara(dfundec.com.br DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/05 - DE 1º DE NOVEMBRO DE 2005 Aprova o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que aprovou as Contas da Prefeitura Municipal de Dracena, relativas ao exercício de 2002. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: Artigo 1º - Fica aprovado o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo — PROCESSO TC N.º 002564/026/02 que aprovou as Contas da Prefeitura Municipal de Dracena, relativas ao exercício de 2002, excetuados os atos porventura pendentes de apreciação pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SSIAS FERREIRA DA PALMA” FL. Nº, PROC.Nº L SALA DA PRESIDÊNCIA “ Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, no lugar público de costume desta Câmara Municipal e na Imprensa local. “DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800179288 —- HORÁRIO COMERCIAL 147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”