norma nº 3588/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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Dispão sobre ac riação do Conselho de Gestores do Telecentro Comunitário.
ÉLZIO STELATO JUNIOR. Prefeito Municipal de Dracena. Estado de São Paulo.
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE Li:
Artigo 1º - Fica criado o Conselho de Gestores do Telecentro Comunitário. localizado na
Escola de 1º 2 2º Graus de Dracena, sendo vinculada a Secretaria Municipal de Educação.
Artigo 2º - O Conselho de Gestores do Telecentro Comunitário fica constituido pelos
seguintes membros:
l- : representante do Pocer Executivo:
H- 1 representante do Poder Legislativo!
mWi- repre esentante da Secreta Municipal de Eauo
R IV esentante da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio:
V- ame da Entidade de Cia
vi. ntantes ds Associação dos Moradores:
& 1º - Cada representante tera um suplente. escolhido da mesma forma que os titulares. que o
substituirá quando necessario.
$2º- O Presidente será eleito na primeira reunião dos anos ímpares. exceção feita quando
da montagem i nicial do Conselho o que pods ocorrer em qualquer época
$3º-0 Secretário Executivo será designado pelo presidente eleito. bem como o Secretário
adjunto quando houver ral cargo.
8 4º CG inandato dos tre do Conselho será de 2 (dois) anos. permitida uma única
recondução para o mandato «ubseglente por apenas uma voz.
- As funções dos integrantes do Conselho não serão remuneradas e suas atividades
se publico.
gs
serão consideradas de r
cvante
*- O Conselho de Gestores do Telecentro Comunitário poderá formar parcerias
tades.
Artig
durante o periodo de
81º. ti representante des parceiros poderá participar das reuniões.
Artigo 4º - Compete ao Conselho de Gestores para Tetecenire Comunitário e aos seus
membros:
Í- Avaliar. opisur & propor sobre:
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a) Propostas que
cidadania e da is
bd) Organizar c uso do Telecentro
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a Comunidade:
BESGOIDO roi ESTA TZ o
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- PREFEITURA Mi NICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
cce DE 20 DE AGOSTO DE 2008,
c) Assegurar que todas as atividades oferecidas pelo Telecentro sejam abertas para qualquer pessoa da
>omunidade sem a necessidade de ser sécio cu filiado a p dos políticos. associações, entidades ou
nizações de carater associativo. religioso. de defesa de direitos, etc:
dy Assegurar que o uso dos equipamentos do | Telecentro seja de livre acesso à comunidade. sem
mantidos norário e espaço para todas as atividades decididas pelo
* adequada des equipamentos:
e) Organizar a distribuição e a recepção de inscrições para às atix idades oferecidas pelo Telecentro:
f) Organizar os cursos. horários e form nento dos inscritos para este fim:
«) Realizar reuniões :nensais ordinárias para avaliar o funcionamento do Telecentro, bem como.
receber sugestões = solicitações dos usuérios. O anúncio da data. do horário e do local deverá ser
amp te dis ulgado. com no minimo 19 rdez) dias de umecedência:
hy Contribuir para garantir a segurança dos espaços. dos equipamentos e das pessoas que trabalham ou
nenhuma restrição. desde que
Uonselho Gestor e a manutenção « ati
e arendi
silizam o Telecentro.
nte do Conselho:
Artigo 5º - Compete ao Pr
[= Representuro Con com terceiros:
“>. bem como o Secretário Adjunto quando necessário:
detorvminações soberanas do plenario. oficiando os destinatários e
VIE- Cumprir e fazer cumprir esta Lei e o Regimento Interno a ser aprox ado por dois terços
do» seus membros: €
Vil - Profenr O seu voto apenas pars desempate.
Artigo 6º - O Conselho de Gestores para Telecentro Comunitário reunir-se-á em sessão
ordinária uma vez por mes perante a maioria de seu manbros. ou em qualquer data, com qualquer quorum.
trinta minutos após a hora marcada. pedesdo realizar reunides extraordinárias ou especiais em qualquer
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local,
Par ágr rato único — NA - maioria simples de votos. exceto quando
se tratar de alteraçi ã Regimento Interno, cão em 9 «e serão necessários os votos da maioria absoluta de
seus membros ou. º q 1º e do artigo 12.
Artigo 7º - Perderá a representação O Credo. Entidade ou Membro que faltar a 03 (três)
reuniões ordinárias < : t
Ariigo 8º
voz e voto quando da at:
quando da presença dos Titulares. £. direito à
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
cera no BE 20 DE AGOSTO DE 2008
Artigo 9º — Por faha de decoro ou |
outra autude condenável. o Conselho poderá expulsar
r t ejuízo da sua Entidade ou categoria
. deverá iniciar a indicação de novo norac para a substituição no tempo remanescente do anterior.
“ memoro infrator. em escrutínio secreto e por n
que, assit,
Artigo 16 - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho de Gestores
para Telecentro Comunitário. deverá ser aprovado » Regimento interno que viabilize seu funcionamento.
Artigo 11 — Às sessões do Conselho serão devidamente divulgadas com a necessária
antecedência e abertas 40 púbnico que queira assisti-
Artigo 12 - O Conselho noderá ter convidados especiais. sem direito à voto. com à
trequência que for desejável, sejam personalidades ou en
membros.
Artigo 13 — 4 Prefeitura Municiga! cede: espaço para a realização das reuniões do
Conselho, bem como cederá um ou mais funcionários e os materiais necessários que garantam o bom
desempenho das mesmas
Artigo it Os casos omisses serão resolvidos pela Presidência, “ad referendum” do
Conselho.
Artigo 15 - Os telecentros deve.a prisilegiar a formação de monitores da própria comunidade.
Artigo 16 - Est
em contrário.
"à em vigor na data de sta publicação. revogadas as disposições
Gabinete dá Prefeito Municipal
Dracena. 20 de agosto de 2008.
ÉLHO StELSFO JÚNIOR
no lugar público
enura e na imprensa local,
Dracera. data supra, /
A
TEZI BUCCIRONI
Secretária de Administração
a Pref
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