norma nº 3590/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo Om ear e riam
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LEI Nº 3.590 - DE 20 DERGOSTO DE SOGE.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para parcelamento de
pagamento do PASEP, conforme especifica e dá outras providências”
PROC. Nº L Ç
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ao
pagamento parcelado do PASEP, em 60 meses, no valor de R$ 220.465,61 (duzentos e
vinte mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e um centavos), sendo o
recolhimento referente ao período de janeiro de 2003 a dezembro de 2007.
* Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DRACENA, 20 VÁ gosto de 2008.
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ELZIO STELAFO JÚNIOR
Prefefto (Municipal
Registrada e publicada popafixação, no lugar público
do costume desta Prefeitlira e na imprensa local.
Dracena, datá supra.
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