norma nº 12/2005

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/05 - DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005
Aprova o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que
aprovou as Contas da Prefeitura Municipal de Dracena, relativas ao exercício de
2003.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SAO PAULO, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica aprovado o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo - PROCESSO TC N.º 002791/026/03 que aprovou as Contas da Prefeitura
Municipal de Dracena, relativas ao exercício de 2003, excetuados os atos porventura
pendentes de apreciação pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GESSIAS FERREIRA DA PALMA”
FLNO Bd) O
PROC. Nº
SALA DA PRESEDÊENCIA
WD
é Antonio Pedretti
= Presidente =
Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, no lugar
público de costume desta Câmara Municipal e na Imprensa
local.
Dracena, data supra
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
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