norma nº 3593/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.593 = DE 26 DE AGOSTO DE 2008
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebração de
Convênio de Cooperação Técnica com a Secretaria Estadual de
Habitação”
( ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
5 São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
assinar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Habitação, o Convênio de
Cooperação Técnica para execução do Programa Estadual de Regularização de Núcleos
Habitacionais — Cidade Legal.
Artigo 2º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no
referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Elzio Stbratopunior
Prefeito Múnicipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
CRISTINA CORTEZI BUCCIRONI
Secretária da Administração
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