norma nº 3276/2005

LEI Nº 3.276
FL.Nº
| PROC. ne PL 035
providências
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, usando de
suas atribuições que lhe são conferidas por lei
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA SEGUINTE LEI.
Pá
Artigo 1º - Esta Lei regulamenta a utilização do Teatro Municipal de
Dracena por terceiros e Entidades com ou sem fins lucrativos
: Artigo 2º -
O Teatro somente poderá ser cedido a terceiros nos dias e
horários que não interfiram ou prejudiquem as programações do Município
Artigo 3º -
Qualquer pessoa fisica ou jurídica poderá apresentar
proposta de utilização do TEATRO, desde que satisfaça as condições estabelecidas na
presente Lei e regulamento a ser elaborado pela Secretaria Municipal da Cultura
Parágrafo único - Para a solicitação da CESSÃO DE USO DO
TEATRO MUNICIPAL DE DRACENA, inclusive do foyer, os interessados deverão
apresentar requerimento, dirigido à SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Artigo 4º - O TEATRO poderá ser cedido de segunda a domingo, salvo
necessidade de ordem técnica administrativa.
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$ 1º - Os eventos deverão ter seu término às 24:00 h
8 2º - Pela utilização do TEATRO, será recolhido aos cofres públicos
da Prefeitura Municipal de Dracena o equivalente a 10% da renda bruta da bilheteria de
cada sessão.
83º-
O total da porcentagem (10%) deverá estar discriminada na guia
do DAR, conforme artigo 4º.
Artigo 5º - São de exclusiva responsabilidade do (a) Cessionário (a) os
encargos ou despesas relativas a bilheteria, divulgação, impostos, e taxas incidentes
sobre o espetáculo como direitos autorais (SBAT, ECAD, etc),
operadores de cenografia, contra-regras, operador de som e oper.
aterial cenotécnico e
adar de iluminação.
apego CE: SOU02NVIO
Artigo 6º - A comercialização de qualque
programas, etc) e produtos por parte do (a) cessionário (a), den!
objeto (camitetas,
TEATRO, deverá ter autorização prévia da Secretaria Municipal
fas dependências do
pe
| FL.Nº, 5
PROC. Nº
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº3.276 - DE 23 DE FEVEREIRO DE 2.005.
- Fls. 02 -
Artigo 7º - É dever do (a) Cessionário (a) a entrega do TEATRO, ao
término da utilização , em perfeito estado de conservação e higiene, ficando responsável
pela montagem e desmontagem de material cênico e despesas oriundas de tais
atividades, sendo que, caso ocorra algum dano ao mesmo, ficará responsável pelo
ressarcimento do valor do dano à Prefeitura Municipal de Dracena.
Artigo 8º - O (a) Cessionário (a) obriga-se a retirar todo material
cênico do palco imediatamente após a apresentação da atividade, e das dependências do
prédio do TEATRO MUNICIPAL DE DRACENA, no prazo máximo de 24 horas ,
ficando a PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA E A SECRETARIA
MUNICIPAL DE CULTURA, isentos de qualquer responsabilidade sobre materiais não
retirados.
Artigo 9º - Os grupos amadores e entidades sem fins lucrativos, ficam
isentas do pagamento descrito no & 2º do artigo 4º, ficando, entretanto, o(a) Cessionário
(a) responsável pela conservação e higiene , montagem e desmontagem de material
cênico, caso ocorra algum dano ao patrimônio, o (a) Cessionário (a) ficará responsável
pelo ressarcimento do valor do dano à Prefeitura Municipal de Dracena.
Artigo 10 — É vedado alimentar-se nas dependências da platéia e/ou
palco do TEATRO, durante ensaios e apresentações.
Artigo 11 — O descumprimento de qualquer das determinações
constantes nesta Lei ou no Regimento Interno acarretará na proibição da autorização
pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) anos.
Artigo 12 - O TERMO DE CESSÃO DE USO DO ESPAÇO DO
TEATRO MUNICIPAL DE DRACENA, é exclusivo do (a) cessionário (a), não sendo
permitida a transferência à terceiros.
Artigo 13 — A utilização da Cantina/Bar existente no interior do Teatro
obedecerá o disposto na Lei nº 8.666/93 e alterações.
Artigo 14 — A Secretaria Municipal da Cultura regulamentará a presente
Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Artigo 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 23
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Prefeito
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*. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
À Estado de São Paulo
LEINº3.276 - DE 23 DE FEVEREIRO DE 2.005.
- Fls. 03 -
PROC. Nº
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL, 147 E 190 =
PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBSERVAÇÃO: A DENÚNCIA É ANÔNIMA”.
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