norma nº 3594/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA |
Estado de São Paulo El RGUiV Ma Midia
LEI Nº 3.594 - DE 26 DE AGOSTO
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a ceder máquina de pintura de
vias públicas e sinalização de trânsito, para o fim que especifica e dá
outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder a máquina de pintura de
vias públicas e sinalização de trânsito, Chapa Patrimonial nº 16.829, para a Prefeitura Municipal de
Tupi Paulista, necessária para fazer a devida sinalização na Avenida Nove de Julho.
Artigo 2º - O Município de Tupi Paulista ficará responsável pelo transporte,
conservação, zelo e manutenção do bem identificado no artigo 1º, bem como a devolução nas
mesmas condições, conforme Termo de Cessão a ser expedido pela Assessoria Geral do
Departamento Jurídico.
Parágrafo único — Será cedido um servidor público municipal para
acompanhamento e operação da máquina de pintura de vias públicas e sinalização de trânsito, ao
Município de Tupi Paulista, ficando a cargo do município vizinho, as despesas com locomoção e
alimentação do servidor.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ÉLZIO STJELADPO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume crsta Prefeitura e na imprensa local.
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CRISTINA|CORTEZIBUCCIRONI
Secretária da Administração
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