norma nº 3277/2005

LEI Nº3.277
prestarem serviços ao Poder Judiciárigãocal, para o fim que
especifica e dá outras providências.
| ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
- Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
| por lei,
o FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder funcionários ao
& Poder Judiciário local, através de convênio a ser firmado.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão
por conta de recursos próprios do orçamento vigente.
a
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 16 de março de 2.005.
ÉLZIO STELAYO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada" pór afixação, no lugar públiéo
| do costume desta Prefeitura e na imprensa local
Dracena, data supra
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