norma nº 3596/2008

Ea
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo o
LEI Nº 3.596 — DE 09 DE SETÉMBRO DE 2008
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para contratação
empresa para prestação de serviço, conforme especifica e dá outras
providências”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar, através de processo licitatório, empresa para prestação de serviço consistente
* na coleta e/ou tratamento ou destinação final de resíduos gerados nos serviços públicos
de saúde — RSS, classificados nos grupos A, B, e E, da Resolução Conama nº 358/05, pelo
* prazo de 12 meses, conforme determina o “ADITAMENTO E RETIFICAÇÃO DO TERMO DE
COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA”, celebrado entre a CETESB e a
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dracena, 09 de setembro de 2008.
/
Elzio Stelato Junior
Prefeito. Múnicipal
S
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena,'data supra.
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CRISTINÁ CORVEZI BUCCIRONI
Secretária de Administração
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