norma nº 3278/2005

vigorar com a seguinte redação, na seguinte conformidade:
as disposições em contrário.
LEINº 3.278 -
.
Dá nova redação ao $ 2º, do artigo 2º, da Lei nº 3.187, de 16.12.03,
que disciplina normas para loteamento que vierem a ser implantados
no município, que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, -
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O $ 2º, do artigo 2º, da Lei nº 3.187, de 16.12.03, passa a
8 2º - A execução de infra-estrutura referida no inciso I, poderá ser feito
em 4 (quatro) anos, da seguinte forma:
I- 25% (vinte e cinco por cento) até o primeiro ano;
Il — 50% (cingiienta por cento) até o segundo ano;
HI — 75% (setenta e cinco por cento) até o terceiro ano;
IV — 100% (cem por cento) até o quarto ano.”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
refeito Municipal
e março de 2005.
Registrada e publicada afixação, no lugar públi£o
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