| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3598 / 2008 |
| Date | 2008-09-18 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial. (crédito no valor de R$-561.000,00 - quinhentos e sessenta e um mil reais) destinado a remanejamento de recursos orçamentários do Fundeb). |
| native_id | 3956 |
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a “ PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo 0 esrnetenm ras rrne TO proc NºÍL 63 fo Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial" ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de E Se Dead Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$-561.000,00 (quinhentos e sessenta e um mil reais), destinado a remanejamento de recursos orçamentários do Fundeb, nas classificações orçamentárias abaixo descritas: Ê PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Educação Fundeb 02 07 06.12 361 0150 1.002 — 4.4.90.51 — 333 — Obras e Instalações — Reforma de Escola............ eee R$- 281.000,00 02 07 06.12 361 0150 1.057 — 4.4.90.51 — 334 — Obras e Instalações — Reforma do Prédio para instalação da Secretaria Municipal de Educação..R$ 280.000,00 Total................. crenenvanacamsasereme seas canecas aee sesesesesensarsenecasesesesesese eesecssaranea R$- 561.000,00 & Único - As presentes ações governamentais ficam inseridas no PPA do quadriênio & na LDO do exercício corrente. g to EMBED MT 9 Easipa: Soap ren du qua | Artigo 2º- A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será cobei com recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigi 43,8 1ºe inciso III, abaixo descritas: ç PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Educação cu Es Fundeb 02 07 06.12 361 0150 2.052 — 3.1.90.11 — 156 — Vencimentos e Vantagens...... R$- 147.000,00 02 07 06.12 381 0150 2.052 — 3.1.90.13 — 157 — Obrigações Patronais............. R$- 200.000,00 02 07 06.12 385 0160 2.049 — 3.1.90.11 — 171 — Vencimentos e Vantagens....... R$- 90.000,00 02 07 06.12 365 0160 2.049 — 3.1.90.13 — 172 — Obrigações Patronais............ R&- 25.000,00 02 07 06.12 365 0160 2.050 — 3.1.90.11 — 177 — Vencimentos e Vantagens...... R$- 70.000,00 02 07 08.12 365 0160 2.050 — 3.1.90.13 — 178 — Obrigações Patronais............. R$S- 10.000,00 02 07 06.12 365 0160 2.051 — 3.1.90.11 — 181 — Vencimentos e Vantagens...... R$ 15.000,00 02 07 06.12 365 0160 2.051 — 3.1.90.13 — 182 — Obrigações Patronais............. R8- 4.000,00 ereeenenarerecaresentaasaseaseamsrsas crer R$- 561.000,00 Artigo 3º- Esta Lei entrará em disposições em contrário. | igor na data de sua publicação, revogadas as Elzio Stelato' Junior Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 3.598 - DE 18 DE SETEMBRO DE , Fis.02 Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra.