norma nº 3279/2005

wi
LEI Nº3.279
Dispõe sobre autorização a Emdaep — Empresa de Des ênvolvimento,
Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena a cedgf ao Primeiro
Distrito Policial de Dracena, servidores e maquináriós para o fim
que especifica e dá outras providências. /
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica a Emdaep — Empresa de Desenvolvimento, Água,
Esgoto e Pavimentação de Dracena autorizada a ceder ao Primeiro Distrito Policial de
Dracena, servidores e maquinários, necessários à pavimentação asfáltica do pátio do
imóvel localizado à Rua Martim Afonso nº 1421, neste município, o qual abriga as
dependências do Primeiro Distrito Policial.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 08 de abril de 2.005.
FL.Nº, |
O)
PROC. Nº (o/05
Registrada e publicada por afixação, no lugar
do costume desta Prefeitura e na imprensa lo
Dracena, data supra.
BICEMODDO TO:H1 SOOABS LLLSH: "59 82000] dp Testar ego