norma nº 3280/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA + .:
Estado de São Paulo ass me op
LEI Nº 3.280 - DE d5-DE.A Bit
ex me des OO DOS DES ES Cs Ea 9 SS OS E 3 DE O ES O DS E nsdunma 3
Dispõe sobre autorização ao Poder Execul
crédito adicional suplementar.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dras bra, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são con ridas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado “a abrir crédito adicional
suplementar na Diretoria de Contabilidade e Pagamento, no valor de R$ 73.267,36
(setenta"e três mil, duzentos sessenta e sete reais, trinta e seis centavos), destinado a
suplementar dotação com a classificação orçamentária abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Esporte e Lazer
02 13.27 812 0272 2.013 — 3.3.90.00 — 410 — Aplicação Direta.............. R$- 73.267,36
am R$- 73.267,36"...
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional a que se refere O artigo
1º, será com recurso proveniente do excesso de arrecadação previsto para 2005,
conforme Artigo 43, $ 1º, inciso II e recomendações do & 3º, da Lei 4.320/64.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Preféito|Municipal
por afixação, no lugar público
Registrada e publi
ra e na imprensa local.
do costume desta Pri
Dracena, data supra.
VALDIR VALETA
Secretário da Fazenda
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