norma nº 3281/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRA
Estado de São Paulo :
LEI Nº3.281 - D
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, pará
Poder Judiciário, para o fim que especifica e dá óufras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a cooperar com o Poder
Judiciário local, visando disponibilizar imóvel, destinado a instalação do Juizado Especial
e Setor Psicossocial, através de pagamento de aluguel, e outras despesas que se fizerem
necessárias, visando a instalação da 3º Vara em nossa comarca.
Artigo 2º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a proceder a
locação, manutenção e conservação de imóvel, incluindo o pagamento de impostos e taxas
decorrentes, fornecimento de móveis e utensílios, cessão de servidores, fornecimento de
materiais de papelaria, limpeza e de copa/cozinha e serviço de reprodução de cópias,
visando a manutenção do Juízo da 149º Zona Eleitoral de Dracena, para a instalação da 3º
Vara em nossa comarca.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão
por conta de recursos próprios do orçamento vigente.
Artigo 4º - Fica incluído no Plano Plurianual instituído através da Lei nº
2.994, de 03.10.01 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias — Lei Complementar nº 220, de
08.07.04, o constante dos artigos 1º e 2º da presente Lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. ,
Gabinege do Prefeito Municipal
Dracena, 08/de abril de 2.005.
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