norma nº 3602/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
NE oro
an me LEI Nº 3.602 — DE 25 DE SETEM BRO | DE 2008.
FL.Nº q 4 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar convênio
e? y1/0 com a União por intermédio do Juízo da 149 Zona Eleitoral, conforme
PROC. N » especifica e dá outras providências”.
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com a União, por intermédio do Juízo da 149 Zona Eleitoral, no valor de R$
* 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), objetivando o fornecimento de gêneros alimentícios
| aos mesários que trabalharão no pleito que realizar-se-á no dia 05.10.2008, no Município
a de Dracena/SP.
Artigo 2º - As despesas correrão à conta do orçamento vigente da
Secretaria Municipal de Administração, e se necessário, serão suplementadas através de
Decreto do Poder Executivo.
Artigo 3º - A presente ação fica inserida na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Município de Dracena/SP.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DQ'P FEITO MUNICIPAL
DRACENA, 25 de Setembro de 2008.
O JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
NS UT
CRISTINA CORTEZ HUCCIRONI
Secretária de Administração