norma nº 3282/2005

LEI Nº3.282 | -
Pedretti)
Dá nova redação ao parágrafo único do Artigo 1º dá Lei .826,
28.9.1999 que dispõe sobre identificação de veículos oficiais e dá
outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O parágrafo único do Artigo 1º, da Lei nº 2.826, de
28.9.1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único -- Os veículos oficiais de que trata o “caput” deste artigo,
deverão ostentar a frase: “USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO”, bem como
o órgão ou entidade a que pertence, ou possuir placas para veículos de
representação, de acordo com a Resolução nº 32, de 21.5.1988, do
Contran — Conselho Nacional de Trânsito.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do'Préfeito Municipal
Dracena, 15 dg abril de 2.005.
: O JUNIOR
unicipal
Registrada e publicada'per afixação, no lugar públiçó
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.