norma nº 3609/2008

FL. Nº
PROC. Nº
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo pá 8 RES SÓ sã
LEI Nº 3.609 . DE 12 DE NOVEMB
Autoriza convênio de cooperação técnica com a União, representada pela
superintendência da Receita Federal da 8º Região Fiscal.
ÉLZIO STELATO JUN IOR, Prefeito Municipal de Dracena Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio de
Cooperação Técnica com a União, representada pela SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA
FEDERAL DA 8º REGIÃO FISCAL, objetivando o desenvolvimento de programa de
cooperação técnico-fiscal dirigido ao aperfeiçoamento do planejamento e execução da
fiscalização e cobrança dos tributos que administram.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à
conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dracena, 12 de novembro de 2008.
ÉLZIO STELÁTO JÚNIOR
PrefgitQ Municipal
das o Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra. j