norma nº 3287/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo »
LEI Nº 3. 287.
Dispõe sobre atendimento prioritário nas té A rtições públicas
municipais de pessoas que especifica e dá outras pyóvidências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito unicipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - As repartições públicas do Município manterão guichês
especiais para atendimento preferencial aos idosos, gestantes, lactantes e portadores de
deficiência fisica.
Parágrafo único — A obrigatoriedade alcança todos os órgãos da
administração direta e indireta do Município.
Artigo 2º - Para os fins desta lei, serão considerados idosos as pessoas
com 60 (sessenta) ou mais anos.
Parágrafo único — O atendimento preferencial mencionado nesta lei será
extensivo às pessoas acompanhadas de crianças de colo.
Artigo 3º - Os guichês especiais serão identificados por placas com os
seguintes dizeres:
“Atendimento preferencial à idosos, gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas por
crianças de colo e portadores de deficiências físicas”.
Artigo 4º - O descumprimento do disposto nesta lei acarretará a
responsabilidade funcional do superior hierárquico e configurará infração político-
administrativa.
Artigo 5º - As despesas com execução desta lei serão cobertas por
dotações próprias, autorizada eventual suplementação.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, reyoghdas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 12 de maio de 2.005.
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Estado de São Paulo
LEI Nº3.287 - DE 12 DE MAIO DE 2.005
Fis. 02
FL. nd Êo.
PROC. net LISA
ÉLZIO STELAXO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
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