norma nº 3610/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo o
“Dispõe sobre a exploração dos serviços de remoção. recolhimento, guarda
e depósito de veículos em recinto próprio. por meio de contrato de concessão.”
Élzio Stelato Júnior, Prefeito Municipal de Dracena, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Os serviços de remoção, recolha, guarda e depósito de veículos,
localizados ou apreendidos, em pátio ou área destinada para esse fim, dentro do território do município de
Dracena, serão executados exclusivamente por empresa particular, na forma desta lei.
Parágrafo Único - Os serviços previstos no "caput" serão executados por pessoa
jurídica escolhida por procedimento licitatório na modalidade concorrência pública, observadas as
prescrições legais.
Artigo 2º - A concessão do serviço será pelo prazo de 05 (cinco) anos, renováveis
por igual período.
Artigo 3º - Os veiculos deverão ser recolhidos para local (pátio) com instalações
previamente aprovadas pela Municipalidade, de propriedade da concessionária ou por ela locado, ficando sob
sua responsabilidade até que sejam liberados ou leiloados.
Artigo 4º - Entender-se-á para fins desta lei, por:
I - Remoção: o transporte de veículo, exccutado pela empresa concessionária
mediante determinação da Autoridade competente, do local em que se encontra no momento da
determinação até o local destinado para sua guarda, dentro do território do Município de Dracena;
N - Recolhimento: o depósito de veículo em área (pátio) de propriedade da empresa
concessionária ou locado para esse fim, destinado à guarda do veículo removido;
HI - Estadia: o tempo de permanência no pátio ou local destinado para se fim,
decorrido entre o recolhimento do veículo e sua efetiva liberação, através de determinação da Autoridade
competente ou leilão;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 3.610 = DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008.
Fls.02
IV - Pátio: local destinado ou utilizado para a guarda ou depósito de veículos.
Artigo 5º - Os veículos utilizados na atividade de remoção não poderão ter mais de 05
(cinco) anos de uso.
Artigo 6º - O pátio de veículos deverá possuir capacidade para atender a demanda, de
modo que os veículos apreendidos sejam depositados em vagas demarcadas, considerando, inicialmente, 150
(cento e cinquenta) vagas para veículos leves, motocicletas, caminhões e ônibus.
Artigo 7º - O ônus decorrente da remoção e apreensão do veículo e sua estadia no
pátio recairá sobre o seu proprietário ou possuidor.
Artigo 8º — As tarifas de remoção e estadia dos veiculos recolhidos serão fixadas pelo
critério do menor preço, em procedimento licitatório, obedecidos os valores máximos fixados na tabela “C”,
do DETRAN-SP, publicada no Diário Oficial do Estado anualmente.
Parágrafo Único: O reajuste será fixado por Decreto, após pedido fundamentado da
Concessionária € parecer favorável do Setor Técnico responsável.
Artigo 9º - A empresa concessionária destinará 5% (cinco por cento) da receita bruta
obtida com a remoção e a estadia dos veículos, para o Fundo Municipal de Trânsito.
Artigo 10 - A concessionária que não observar as normas desta Lei terá o contrato de
concessão rescindido, sem qualquer ônus para a Prefeitura Municipal de Dracena.
Artigo 11 - Para os casos não previstos nesta Lei deverá prevalecer o disposto na Lei
nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
(Licitações e Contratos), Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Concessões e Permissões), Lei nº
2.789/98 (convênio com o Estado de São Paulo e a Secretaria da Segurança Pública, delegando o ex: ie jo
de competência de trânsito atribuídas ao Município pela Lei 9.503/97), Lei nº 3.581/08, nas normas
administrativas do DETRAN-SP e no contrato de Concessão do serviço tratado nesta lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 3.610 - DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008.
Fls.03
Artigo 12 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dracena, aos ) de novembro de 2008.
o)
Élzio Stelat$ Júnior
Prefeito Municipal
x
Registrada e publicada por afixação no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, q supra.
ad
(get
CRISTINA CORTEZI BUCCIRONI
Secretária de Administração