norma nº 3611/2008

hs
+
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº. 3.611 - DE 28 DE NO
Dispõe sobre revisão geral anual dos vencimentos dos servidor s “Públicos
municipais e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica concedido a todo servidor público municipal, inclusive os
horistas e pertencentes ao quadro do magistério público municipal, extensivo aos aposentados e
pensionistas, Revisão Geral Anual sobre os seus vencimentos ou proventos, a partir de 1º de
dezembro de 2008, fixados em 6.39% de acordo com a previsão de inflação anual do IPCA,
referente ao exercício de 2008, conforme tabela anexa — Anexo 1.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o percentual que
ultrapassar a fixação contida no artigo 1º., de acordo com o IPCA, ou a descontar o percentual que a
este exceder, referente a inflação do exercício de 2008, a ser confrontado e regularizado no mês de
janeiro de 2009, dos servidores identificados nesta Lei.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar recursos orçamentários,
através de Decreto, de qualquer funcional programática para verbas de vencimentos e obrigações
patronais, independentemente da unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto ou
atividade.
Parágrafo único — O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo cópia
do Decreto de Alteração Orçamentária e os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano
Plurianual que tiverem alteração, no prazo de 72 horas, contados a partir da publicação.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor jna data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete doIPreféito Municipal
Dracena, 28 de nbvembro de 2.008.
ÉLZIO SFEINARO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta nai e na imprensa local.
Dracena , data supfa
' O LT
CRISTINA” tó TEZI BUCCIRONI
Secretária de Administração
!
800% 9P OJquISAOU ap te teusoeia
- - - - - - Sy'vreL
- - EXE
digo 9Z'sETT ZE Bar PS TEL 6S'860L
€o'06€'L 4S'9€E'L
EL
EL
bt
OciLLT'L Z0'g2c'L ve oBL"L py'sel 82160" 92'6p0' Ly'600'L OL.
CSLL T8'290'L 64'920'L 0€'286 SE'6v6 Os'TL6 VI Le 6
29'596 os'sz6 se'z68 os'ese es'ses SZ'c62 TT EL 8
176€8 st'z08 9E'924 05'9pz 82242 T2'069 [A] Doo ET
OL'OEZ eo'zoz 90'529 60'649 EL'pzg vI'009 20'L1S Do 9
e'peg LP'OL9 00'289 — oppos ti'zys 9e'Lzs Le" Tos
8e'99g so'sps LE'pes 66'cos ss'bey 6c'psp
co'gos es'oep 06'294 su'esp ae'est 6g'zst 9L'zsy
— 07" T EL TR 7 7 7
92 1Sy 06 2bb LE Lby v id te oty LL Stt be Shy
Ll'pph eL'phry EO Lrept estcpr So'chp ls'typ
D E] E] a o El V FEI
%BE'9 TVIHVTVS OyÍISOdIH
II
'“SOdMaNd SODIHAWI 3 SODHVO SO SOLNIWIDNIA SA VIVOSI
. 8002/0HSWIZIA ad SIW VNIOVEA 3 TVAiDINAA VANLZaaHa
e ram
ojned 0ES ap opeisg
YNEDVIA
AC IVADINDIA VANLANTAd