norma nº 3288/2005

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LEI Nº3.288 DE 12 DE MAIO DE 2.005
(Projeto de Lei nº 017/2005, de autoria do Vereador: Nelson Nabor
Buzinaro, Subscrito pelos vereadores Elisabete Fernandes Carnicer
Micheloni, Gustavo Henrique Martins de Arruda e Juliano Brito
Bertolini).
Dá nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei nº 3048, de 1 1/03/2002, que
cria a meia entrada para alunos em todos os eventos culturais,
esportivos e de lazer no Município de Dracena que especifica e dá
outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
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por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
'º Artigo 1º - Fica criado o sistema de meia entrada, assegurando-se aos
estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental, médio
e superior, localizados no municipio; e profissionais das classes de docentes e de suporte
pedagógico da rede municipal de ensino de Dracena, o pagamento de meia entrada do
valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de espetáculos teatrais, circenses, em
casas de exibição cinematográfica, praças esportivas e lazer de Dracena.
Artigo 2º - O estudante somente poderá beneficiar-se do sistema de meia
! entrada, quando de posse da carteira de estudante, com validade nunca superior a 01 (um)
ano, emitida pelo Grêmio Estudantil ou A. P.M. da escola onde estiver matriculado; e os
funcionários das classes de docentes e de suporte pedagógico da rede municipal de ensino
de Dracena a apresentação do último holerite ou declaração da unidade escolar em que
trabalha ou da carteira funcional expedida pela Secretaria da Educação do Município.
; Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
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TO JUNIOR
PrefeitoiMunicipal
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! PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
] Estado de São Paulo
DE 12 DE MAIO DE 2.0D5
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
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