norma nº 3612/2008

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LEI Nº 3.612 - 03 DE DEZEMBRO DÉ 2008,
CE RE 03 DE DEZEMBRO DE 2008.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$-8.365,26
(oito mil trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos), destinado ao
pagamento de diferenças de adicional insalubridade e horas extras a funcionários da área de
Saúde, na classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Assistência Social
- 02 13 01.08 244 0106 2.026 — 3.1.90,92 — Despesas Exercícios Anteriores...R$- 2.184,00
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
. 02 14 01.10 301 0120 2.028 — 3.1.90,92 — Despesas Exercícios Anteriores...R$- 6.181,26
Thaeme eereemaisistsserm remains crrersetamertessirtiseriesa irei «R$- 8.365,26
8 Único - As alterações acima passam a fazer parte dos anexos da LDO do
presente exercício, conforme segue abaixo:
Programa: 0106
Meta Física: 01
Indicador: Diferença Salarial
Programa: 0120
Meta Física: 02
Indicador: Diferença Salarial
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será
coberta com recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº,
4.320/64, artigo 43, & 1º e inciso HI, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal da Fazenda
02 03 01.99 999 9999 2.099 — 9.9,99.99 — 053 - Reserva de Contingência..R$- 8.365,26
a reemitir eres iareerirs R$- 8.365,26
$ Único - As presentes alterações no orçamento passam a integrar a atual Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO e Plano Plxrianual - PPA.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em lvigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. : O
Elzio S eat Unior
Prefeito Múnicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.612 03 DE DEZEMBRO DE 2008.
Fis. 02