norma nº 3289/2005

» PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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Estado de São Pau! FAR po
LEI Nº 3.289 DE 24 DE VAR
(Projeto de Lei nº 018/2005, de autoria do 4 edro Gonçalves
Vieira).
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Acrescenta o parágrafo único ao artigo 29/da Lei nº:2235,- de
11.12.1991, que autoriza o Poder Executivo aícelebrar convênio com o
Fundo Social de Solidariedade de Dracena e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
| Artigo 1º - Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº
2235, de 11.12.1991, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Fundo
Social de Solidariedade de Dracena e dá outras providências, com a seguinte redação:
Parágrafo único — Falecendo o cessionário a cessão de uso transmite-se
ao cônjuge sobrevivente ou companheiro (a) e sucessivamente, aos seus herdeiros,
necessários enquanto incapazes, bem como os parentes consangúineos até terceiro grau,
com sub-rogação destes nos direitos e obrigações decorrentes do contrato de cessão de uso.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Dracena, 24/de maio de 2.005.
|! Gabinete e Municipal
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| ÉLZIO SI Tiro JUNIOR
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