norma nº 3613/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº, 3.613 - DE 03 DE DEZEMBRO DE 2/008.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar
Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria
Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, objetivando a
transferência de recursos conforme especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal de Dracena/SP, autorizado a celebrar
Termos de Convênios e seus respectivos aditamentos com o Governo do Estado de São Paulo,
por intermédio da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, tendo por
objeto a ação compartilhada visando a transferência de recursos do Fundo Estadual de
Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social, cuja finalidade é a
descentralização da gestão das ações e serviços de assistência social do Município.
Artigo 2º - No processo de parceria para prestação de serviços assistenciais,
objeto do convênio, o Município assumirá integralmente a gestão dos serviços para executar,
Som a cooperação técnica, administrativa e financeira do Estado, de forma direta ou mútua
colaboração com as entidades e organizações de assistência social situadas no Município.
Artigo 3º - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio
diretamente com as entidades sociais existentes no Município. .
Artigo 4º — As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por
conta de repasses do Fundo Estadual de Assistência Social, por meio da Secretaria Estadual de
Assistência e Desenvolvimento Social, e por conta de dotações orçamentárias constantes do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar as providências
necessárias à execução do Convênio referido no artigo anterior.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 03 de dezeribro de 2.008.
Registrada e publica
do costume desta Pre tua Sá imprensa local.
Drac tia di a supra.
CRISTIN AM RU
Segretária de Administração
TEBSSONDO 53H 8002/7420T URIN “H SISTMMS" SNS BORA a pestana; espugo