norma nº 3290/2005

LEINº 3.290 -
(Projeto de Lei nº 022/2005, de autoria da Mesa Diretofá
Municipal de Dracena).
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Dispõe sobre a Revisão Geral Anual à remune: áção dos Servidores
Públicos ativos e inativos do Poder Legislativo de Dracena e'dá outras
providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei, .
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica concedido a todo servidor da Câmara Municipal de
Dracena, extensivo aos aposentados e pensionistas, 6,61% de reposição salarial sobre os
vencimentos do mês de abril de 2005, com vigência a partir de 1º de maio de 2005,
conforme tabela anexa, como forma de revisão geral anual, nos termos do Artigo 37, inciso
X, da Constituição Federal e Artigo 73, inciso XII, da Lei Orgânica do Município.
Artigo 2º - O Índice Infiacionário fixado pelo INPC (Índice Nacional
de Preço ao Consumidor) do IBGE no mês de abril, medido entre 1º de maio de 2004 e 30
de abril de 2005, foi de 6,61%.
Artigo 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de
resultados fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei
Complementar Federal nº 101/2000 de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e
obedecem aos percentuais limitadores fixados por essa Lei, pela Constituição Federal e Lei
Orgânica do Município, conforme informação em anexo, da Assessoria contábil da Câmara
Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigora data sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1º de maio de 2005, revogadas as isposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 24 de jnaio de 2.005.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 3.290 - DE 24 DE MAIO DE 2.005
Fis. 02
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Registrada e publicada por afixação, no lugar púbiico
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
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