norma nº 3614/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE
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LEIN.º 3.614 - DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008.
Dispõe sobre reposição salarial dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do
Município de Dracena e dá outras providências.
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E '
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica concedido ao Prefeito e ao Vice-Prefeito do Município de Dracena,
reposição salarial sobre os seus subsídios, como forma de Revisão Geral Anual, a partir de 1º de
dezembro de 2008, fixados em 6,39 % de acordo com a previsão de inflação anual do IPCA, referente
ao exercício de 2008.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o percentual que ultrapassar
a fixação contida no artigo 1º, de acordo com o IPCA, ou a descontar o percentual que a este exceder,
* referente a inflação do exercício de 2008, a ser confrontado e regularizado no mês de Janeiro de 2009,
do Prefeito e do Vice-Prefeito identificados nesta Lei.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar recursos orçamentários, ;
através de Decreto, de qualquer funcional programática para verbas de vencimentos e obrigações
patronais, independentemente da unidade orçamentária. função, sub-função, programa, projeto ou
atividade.
Parágrafo Único — O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo cópia do
Decreto de Alteração Orçamentária e os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual
que tiverem alteração, no praza de 72 horas, contados a partir da publicação.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário.
Pá
GABINETE DG PREFEITO MUNICIPAL
DRACENA, 09 de dezembro de 2008.
= b)
ELZIO STELAMO JÚNIOR
Prefeito Municipal
do costume desta Prefeitura e naAmprensa local.
Registrada e publicada por em no lugar público
Dracena, data supré,
CRISTINA CORTEZI BUCCIRONI
Secretária de Administração
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