norma nº 3291/2005

Municipal de Dracena).
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual ao subsídio dos Vereadores da
Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
' Estado de São Paulo, usando das atribuições que ihe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
í SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
ar.
Artigo 1º - Fica concedido aos Vereadores da Câmara Municipal de
e Dracena, 2,68 de reposição salarial sobre os vencimentos do mês de abril de 2005, com
e vigência a partir de 1º de maio de 2005, como forma de revisão geral anual, nos termos do
Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e Artigo 73, inciso XIII, da Lei Orgânica do
Municipio.
Artigo 2º - O Índice Inflacionário fixado pelo INPC (Índice Nacional
de Preço ao Consumidor) do IBGE no mês de abril, medido entre 1º de janeiro de 2005 e
- 30 de abril de 2005, foi de 2,68%.
Artigo 3º - O subsídio dos Vereadores a partir de 1º de maio de 2005,
fica fixado em R$ 1.540,20 (um mil quinhentos e quarenta reais e vinte centavos).
Artigo 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de
' resultados fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei
p Complementar Federal nº 101/2000 de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e
obedecen aos percentuais limitadores fixados por essa Lei, pela Constituição Federal e Lei
Orgânica-do Município, conforme informação em anexo, da Assessoria contábil da Câmara
Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 01 de maio de 2005, revogadas As disposições em contrário.
Gabinete dó Prefeito Municipal
Dracena, y de maio de 2.005.
ÉLZIO STELA JUNIOR
Prefeito Múnicipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 3.291 - DE 24 DE MAIO DE 2.005
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
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