norma nº 3615/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE a
DRACENA O UNE)
Estado de São Paulo À Elmo
LEINº 3.615 - DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008.
Dispõe sobre reposição salarial dos subsídios dos Secretários Municipais da Prefeitura
do Município de Dracena e dá outras providências.
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica concedido aos Secretários Municipais da Prefeitura do Município de
Dracena, reposição salarial sobre os seus subsídios, como forma de Revisão Geral Anual, a partir de 1º
de dezembro de 2008, fixados em 6,39 % de acordo com a previsão de inflação anual do IPCA,
referente ao exercício de 2008.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o percentual que ultrapassar
a fixação contida no artigo 1º, de acordo com o IPCA, ou a descontar o percentual que a este exceder,
referente a inflação do exercício de 2008, a ser confrontado e regularizado no mês de janeiro de 2009,
do Secretários identificados nesta Lei.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar recursos orçamentários,
através de Decreto, de qualquer funcional programática para verbas de vencimentos e obrigações
patronais, independentemente da unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto ou
) atividade.
Parágrafo único — O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo cópia do
Decreto de Alteração Orçamentária e os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual
que tiverem alteração, no praza de 72 horas, contados a partir da publicação.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DRACENA, 09 de E” de 2008.
ELZIO S o O JÚNIOR
Prefeito Municipal
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Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume degtá eitura e na imprensa local.
CRISTINA CORTEZI BUCCIRONI
Secretária de Administração
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