norma nº 3292/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo CRRGUIVE-SE
TM ZA at
DRACENA :
SEMDE E E
Dispõe sobre a realização de convênio com a Fundação Procon,
destinado ao estabelecimento de Programa Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor, para cumprimento das disposições do
Código de Defesa de Consumidor e demais normas da política
nacional das relações de consumo e cria o PROCON no município
de Dracena. :
| - LEI Nº 3292 - DE 2
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
IN Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênio
com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor — PROCON vinculada à Secretaria
R da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estádo de São Paulo.
|
|
| Artigo 2º - Fica criado no município de Dracena, o PROCON,
| órgão destinado à defesa e proteção ao consumidor.
| »
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
o!
I N
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 25 de maio de 2005.
ÉLZIO STELAJO JUNIOR
Prefejto unicipal
,
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefei
ra e na imprensa gcal.
Dracena, 7, Á Pá