norma nº 3616/2008

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DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.
mento, composta pelos
do Schmidt e Pedro
LEI N.º 3616 —
De autoria da Comissão de Finanças € Orça
Vereadores Juliano Brito Bertolini, Luiz Vival
Gonçalves Vieira
Dispõe sobre O subsídio
Dracena.
UIT DO
to e do Vice-Prefeito do Município de
do Prefei
MOISÉS ANTONIO DE LIMA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Por delegação de competência da Constituição Federal (art. 29,
inciso V) a Câmara Municipal fixa O subsídio mensal do Prefeito do Município em
R$12.100,00 (doze mil e cem reais), paraa 15º (décima quinta) Legislatura, com vigência a
partir de primeiro de janeiro de 2009.
Artigo 2º - Na mesma data O subsídio mensal do Vice-Prefeito passará a ser
de R$ 4.840,00 (quatro mil oitocentos e quarenta reais).
Artigo 3º - Somente por lei especifica os subsídios referidos nos artigos
anteriores poderão ser modificados, até mesmo para fins de mera atualização, respeitada a
iniciativa privativa do Legislativo.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.
zembro de 2008.
Câmara Municipal de Dracena, 19 de
S
= Presidente =
cretaria e publicada, por afixação, no lugar
Registrado nesta Se
desta Câmara Municipal e na Imprensa
. ,
público de costume
local. .
Dracena data supra.
À 2?
jórge Moreira
“DIGA NÃO AS DROGAS, DE ;
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