norma nº 3617/2008

.
Câmara Municipal de
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP - 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1 800/3821-5855
LEI N.º 3617 — DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.
De autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, composta pelos
ereadores Juliano Brito Bertolini, Luiz Vivaldo Schmidt e Pedro
onçalves Vieira
Dispõe sobre o subsídio dos Secretários Municipais da Prefeitura
Municipal de Dracena e dá outras providências.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Por delegação de competência da Constituição Federal (art. 29,
inciso V) a Câmara Municipal fixa o subsidio mensal dos Secretários Municipais em R$
4.000,00 (quatro mil reais), com vigência a partir de primeiro de janeiro de 2009.
Artigo 2º - Somente por Lei especifica o valor referido no artigo anterior
poderá ser alterado, até mesmo para fins de mera atualização, respeitada a iniciativa
privativa do Legislativo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.
Câmara Municipal de Dracena, 19 de dezembro de 2008.
Moisés Antonio de Lima
= Presidente =
Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, no lugar
público de costume desta Câmara Municipal e na Imprensa
local.
Dracena data supra.
No »
- nf A
A Mare
4 Amauby Jorge Moréira
= Fécnico-de Serviços Legislativos =
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 — PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: À DENUNCIA E ANÔNIMA?