norma nº 3293/2005

- DE 05 DE JUNHO/E 205
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo fara celebrar
convênio com o Governo do Estado de São Paulg
por intermédio
do Conselho Estadual dos Direitos da Criança g/do Adolescente —
CONDECA/SP e Prefeitura Municipal e dá outras providências
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o
Governo do Estado de São Paulo, por intermédio do Conselho Estadual dos Direitos da
Criança e do Adolescente, objetivando a execução da Política de Proteção e Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente, através do projeto específico, visando a transferência
de recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente para o Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Artigo 2º - No processo de parceria para prestação de serviços, na rede
de proteção social da criança e do adolescente, sendo esse o objeto do convênio, o
>
Município assumirá integralmente a gestão de serviços a executar, com a cooperação
técnica, administrativa e financeira do-Estado, de forma direta ou mútua colaboração com
as entidades e organizações de atendimento às crianças e adolescentes situadas no
Município.
Artigo 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por
conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
/
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 09 de junho de 2005.
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afixação, no lugar úbli
xação, no lugar público
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