norma nº 3618/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.618 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.
Dispõe sobre alteração ao artigo 2º, da Lei n nº 3. 562/08, que
Altera o “caput” do artigo 1º e inclui o Artigo 1ºA e $ 1º, ao
Artigo 1º, da Lei nº 2.821, de 03 de agosto de 1.999, que Dispõe
sobre Concessão de Uso de Imóvel que especifica e dá outras
providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, .
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O artigo 1º-A, da Lei 3.562/08, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 1º -A — Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder a
Cessão de Uso, até o dia 11(onze) de agosto de 2019, à ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E
SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ nº 61.810.677/0009-37, com sede na Avenida Marquês de São Vicente,
nº 531, Barra Funda, São Paulo/SP, parte de um imóvel rural denominado Chácara Santa Isabel,
Município e Comarca de PANORAMAY/SP, com área de 2,925,06m2, ou 0,2925 ha., dentro do
seguinte roteiro: “ Tem início no marco 2A, cravado na divisa da Área Remanescente com a Área a
desmembrar, do marco 2A deflete do norte magnético com rumo 28º57"00"N'W, numa distância de
493,48 metros em direção ao marco 03, confrontando a esquerda com a Chácara nº 18, do marco
03, deflete a direita e segue com uma distância de 20,39 metros em direção ao marco 34,
confrontando com o Rio Paraná; do marco 3A deflete a direita e segue com rumo 28º57'00”SE,
numa distância de 30,58 metros em direção ao marco 3B, do marco 3B deflete a direita e segue com
rumo 67º18'33”SW, numa distância de 15,29 metros em direção ao marco 3C, do marco 3C deflete
a esquerda e segue com rumo 28º57'00”SE, numa distância de 462,45 metros em direção ao marco
3D, do marco 3D deflete a direita e segue com rumo 67º18'33”SW, numa distância de 5,03 metros
em direção ao marco 2A, confrontando do marco 3A ao marco 2A com a Área Remanescente;
marco 2A, inicial e final deste roteiro”.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Pfefeito| Municipal
Dracena, 19 dá dezejnbyG de 2008.
ÉLZIO ST L JUNIOR
Secretária de Administração