norma nº 3620/2008

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PROC. ne PL 94%);
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.620 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
suplementar”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional no valor de R$-11.344,13 (onze
mil trezentos e quarenta e quatro reais e treze centavos), destinado à complementação
dos pagamentos de Créditos de Pequenos Valores, na classificação orçamentária, abaixo
descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal da Fazenda
02 03 01.28 846 0296 2.008 — 4,6.90.91 — 051 — Sentenças Judiciais......... R$- 11.344,13
Total... rerstesereasereeneeesereeerreracesesaresarere ri rreereererertserees e R$- 11.344,13
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será
coberta com recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº,
4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal da Fazenda
02 03 01.99 999 9999 2.099 — 9.9.99.99 — 053 — Reserva de Contingência....R$- 11.344,13
Total... rrerrerrereererreerreameaseamerirerserea tee rererereemerataaserrseneereesersreeerted R$- 11.344,13
Artigo 3º - Esta Lei entrará e vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Elzio Stelato! Enior
Prefeito; Múnicipal
Registrada e publicada p br afixação, no lugar público
do costume desta Prefeifura e na imprensa local.
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