| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3621 / 2008 |
| Date | 2008-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 546.380,91 (quinhentos e quarenta e seis mil trezentos e oitenta reais e noventa e um centavos), destinado a atender despesas de serviços e vencimentos da área de saúde. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 3.621 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar” ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E -PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria' de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-546.380,91 (quinhentos e quarenta e seis mil trezentos e oitenta reais e noventa e um centavos), destinado a atender despesas de prestação de serviços e vencimentos da área de saúde, nas classificações orçamentárias, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Secretaria de Saúde e Higiene Pública 02 14 01.10 301 0120 2.028 — 3.1.90.11 — 271 — Vencimentos e Vantagens...R$- 146.380,91 02 14 01.10 301 0120 2.028 — 3.3.90.39 — 277 — Outros Serviços de Terceiros. R$- 400.000,00 Total... ssesesseserereerereranerrarnaraceasereeraraeeeaerereerasareererasaeae sera cerareasnenraasssand R$- 546.380,91 Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberta com recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, & 1º e inciso III, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Fundeb 02 07 06.12 361 0150 1.057 — 4.4.90.51 — 334 — Obras e Instalações........ R$- 20.662,00 Secretaria de Industria, Com. E Habitação 02 10 01.16 482 0190 1.008 — 4.4.90.51 — 323 — Obras e Instalações............ R$- 74.311,00 Secretaria de Obras 02 11 01.15 451 0180 1.027 — 4,4.90.51 — 221 — Obras e Instalações......... R$- 280.000,00 Secretaria de Saúde e Higiene Pública 02 14 01.10 301 0120 1.036 — 4.4.90.51 — 267 — Obras e Instalações......... R$- 14.273,70 Secretaria de Esportes 02 15 01.27 812 0272 1.055 — 4.4.90.51 — 311 — Obras e Instalações.. Total R$- 157.134,21 «»R$- 546.380,91 8 Único - As alterações constantes-nos artigos acima, passam a integrar a atual Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e o Plano Plurjánual. Artigo 3º - Esta Lei entrará em figor ha data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Elzio Stela Prefeit nior icipal Registrada e publicada pot afixação, no lugar público do costume desta Prefeitulã e na imprensa local. NELSONA Ari BORTOLATTO erétá ertda