norma nº 3295/2005

LEI Nº 3295 -
Dispõe sobre a inclusão do parágrafo único ao artigo 6º e dá nova
redação ao artigo 10 da Lei 2.855, de 21.12.99, que dispõe sobre
FL.Nº autorização, controle e fiscalização de atividades publicitárias por
, 4 meio de alto-falantes ou amplificadores de som e voz no município
PROC. Nº de Dracena-SP e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Fica incluído à Lei nº 2.855, de 21 de dezembro de 1999, o
parágrafo único ao artigo 6º com à seguinte redação:
“Artigo 6º -.........
€.)
Parágrafo Único: Fica expressamente proibido o serviço de publicidade a
que se refere esta Lei, no quadrilátero central da cidade, no trecho
compreendido da Rua Marechal Rondon até a Rua Ipiranga e da Rua
Dom Pedro até a Rua Duque de Caxias”.
Artigo 2º - O artigo 10, da Lei nº 2.855, de 21 de dezembro de 1999,
passa a vigorar com à seguinte redação:
“Artigo 10 — Veículos de estabelecimentos de diversões como circos,
parques, rodeios e outros, bem como os veículos de propaganda comercial, deverão estar de
acordo com a presente lei sob pena de terem os equipamentos apreendidos, além de multa
cabível”.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 29 de junho de 2005.
-/
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeit Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3295 - DE 29 DE JUNHO DE 2.005
Fls.02
N
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
À
Dracena, data supra.
ECLENONO CLIPE GOOUNÇAD TLLMOBS: "SS BURORUG OP [Palau BUENA